INFORMAR JUNTO AO CONSELHO CURADOR DO FGTS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA OU PROJETO DE LEI, QUE PERMITA O SAQUE DO SALDO DO FGTS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO DE SUA MORADIA.